Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de despesas processuais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recolhimento de importância a título de despesas processuais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)