Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reincidente não específico. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)