Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que confirmou decisão precária. Efeito ativo de recurso. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Tutela liminar de natureza cautelar. Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da Súmula 735/STF nos casos de recursos que buscam tratar de matéria precariamente decidida - dada a possibilidade de sua alteração -, como é o caso da decisão que trata do efeito ativo de recurso (conferindo-lhe ou negando-lhe efeito suspensivo). ... (Continua)