Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Configuração. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)