Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à reserva matemática. Alegação de jurisprudência divergente da aplicada. Imprestabilidade do julgado colacionado por ausência de similitude fática. Inovação recursal. Inviabilidade de análise. Falta de prequestionamento e configuração de preclusão consumativa. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, cumpre assinalar a imprestabilidade do julgado apresentado pela ora agravante para infirmar o entendimento exarado no decisum recorrido. Porquanto, mesmo já tendo sido afastada a alegação recursal de que o caso cuidaria de valores de trato sucessivo, busca a parte suscitar a existência de jurisprudência diversa da aplicada na hipótese - explicitando suposto paradigma que trata exatamente do entendimento previamente rechaçado pela decisão objurgada. ... (Continua)