Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga apreendida em mais de uma etapa do cálculo. Utilização da quantidade e da natureza do entorpecente em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 712/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o ARE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que, em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, não é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)