Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade do entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Aumento da fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.possibilidade. Vedação de bis in idem. Dosimetria da pena refeita. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Vedação legal. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)