Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Pendência de julgamento de embargos declaratórios. Não exaurimento da instância antecedente. Inviabilidade do habeas corpus. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução da minorante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental provido.

1 - A provocação da jurisdição do STJ exige o prévio exaurimento da instância antecedente, nos termos da CF/88, art. 105, II, a, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado. ... (Continua)