Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pedido de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Incompatível com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Demonstração da habitualidade delitiva. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Adolescente envolvido no delito não era neófito. Irrelevância para a configuração da majorante. Regime prisional inicial fechado. Recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo da medida não cumprido. Agravo regimental desprovido.

No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar, especificamente, o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. ... (Continua)