Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Instrução deficiente do feito. Tipo penal que cumula a sanção corporal com pecuniária agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)