Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5311.1209.2826

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Precedentes anteriores ao Agint no REsp Acórdão/STJ e ao REsp 764.255. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Colegiado local ou que a matéria não se encontra pacificada. ... ()

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