Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tese de ausência de materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Reiteração do pleito formulado no RHC 158.405. Agravante Larissa. Insurgência contra as medidas cautelares impostas. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... (Continua)