Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Alegação de ausência de intimação da defensoria pública. Sentenciado e defesa técnica particular que foram devidamente intimados da sentença e permaneceram inertes. Princípio da voluntariedade recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - No caso, a defesa técnica passou a ser exercida por advogado particular com a juntada do instrumento de procuração após a publicação da sentença, mas sem prejuízo quanto ao prazo recursal da apelação, tendo em vista a oposição pretérita de embargos de declaração pela Defensoria Pública, anterior responsável pela defesa do Recorrente. ... (Continua)