Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Não liberação de mercadoria importada. Ausência do recolhimento de tributos. Não conhecimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o desembaraço aduaneiro. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)