Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ocupação imóvel funcional. Regularidade do termo de ocupação. Titularidade de cargo efetivo. Licença para tratar de assuntos particulares. Cessada a permissão de uso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A não desocupação do imóvel, após extinto o prazo, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel, salvo nos casos em que além de o ocupante manter a condição de servidor público federal em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, existe a necessária regularidade do termo de ocupação do imóvel. ... (Continua)