Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão estadual que determina a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes reconhecidos. Restabelecimento da sentença condenatória. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem determinado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do afastamento da única circunstância judicial negativada, não se considera ultra petita a decisão do relator que, ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, reconhece a incidência da referida vetorial e restabelece na íntegra a sentença condenatória de primeiro grau. ... (Continua)