Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal básico. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta que justifica o valor fracionário utilizado. Agravante prevista na Lei 12.850/2003, art. 2º, § 3º. Paciente que exercia função de liderança na organização criminosa. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Aumento da pena pela incidência das causas especiais de aumento de pena previstas no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Variedade de armamentos bélicos de alto potencial lesivo, cooptação de adolescentes para cometimento de crimes. Por serem penalmente inimputáveis. E aliança com grupos criminosos independentes e hierarquicamente organizados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem ratificou os fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, destacando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando a altíssima periculosidade da organização criminosa, que é responsável por ordenar ataques a prédios públicos, orquestrar massacres contra integrantes de facções rivais e estabelecer a qualquer custo domínio de pontos de drogas, circunstâncias que, de fato, extrapolam o tipo penal básico ejustificam a valoração negativa da vetorial. ... (Continua)