Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubos e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de vultosa e estrutura organização criminosa armada. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo a prisão preventiva sido decretada com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada no fato de ser o agravante integrante de estruturada e vultosa organização criminosa, voltada para roubos e furtos de tratores e implementos agrícolas, com atuação em pelo ao menos três Estados da Federação e envolvimento de vários agentes armados dedicados à subjugação e restrição da liberdade das vítimas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)