Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pela corte estadual. Motivação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Alegação de inidoneidade do caderno de anotações como elemento de prova. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias, nos moldes em que suscitada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, além da variedade de drogas e da não comprovação da existência de trabalho lícito pelo Acusado - elementos insuficientes, por si sós, para comprovar a sua dedicação à atividade criminosa -, foi declinado fundamento autônomo e idôneo para afastar a incidência da minorante, consistente na apreensão de caderno com anotações do tráfico. ... (Continua)