Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Primeira fase. Quantidade e natureza de drogas. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.

1 - A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)