Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do mandamus na origem. Alegada nulidade da sentença condenatória. Reconhecimento fotográfico viciado. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria que deverá ser objeto de preliminar de mérito do recurso de apelação, já interposto, tendo em vista que «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. Precedentes (AgRg no RHC 96.688/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018). ... (Continua)