Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). ... (Continua)