Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - 0 STJ segue a orientação de que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese (AgRg no HC 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)