Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em RHC. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Nulidade. Fundadas suspeitas. Apreensão de uma arma. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)