Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial mais brando. Substituição de penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e diversidade de drogas. Impossibilidade. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a existência de circunstância judicial corretamente valorada em desfavor do Agravante, revela-se adequada a imposição do regime prisional inicial imediatamente mais gravoso, no caso, o regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do CP, c/c o art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)