Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Contrabando. Associação criminosa. Inexistência de mutatio libelli e reformatio in pejus. Exasperação da pena-base. Inaplicação de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Aumento devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)