Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Pequena quantidade de droga. Mínimo legal. Causa de diminuição de pena especial da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Aplicação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)