Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por ofensa ao princípio da correlação. Impossibilidade. Sentença em que se condenou a apelante por tráfico de drogas, de acordo com os fatos narrados na denúncia. A narração dos fatos não conduz à conclusão de inobservância do princípio da correlação. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Exasperação pela expressiva quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fundamento na expressiva quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos atpos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)