Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Reincidência. Condição pessoal que incide sobre o total das penas. Impossibilidade de consideração individual das reprimendas com o fim de aplicar diferentes percentuais para cada uma. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - O acórdão combatido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas. ... (Continua)