Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 34, caput e parágrafo único, I e II, da Lei 9.605/1998. Delito formal. Interpretação conjunta com o art. 36 da mesma lei. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática de três condutas típicas distintas pelo réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime da Lei 9.605/1998, art. 34 é de natureza formal, prescindindo da provocação de qualquer resultado naturalístico, até mesmo porque o art. 36 da mesma Lei considera como pesca qualquer ato tendente à extração de espécimes aquáticos, ainda que a efetiva extração não ocorra. Precedentes. ... (Continua)