Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Oferta de bens. Desbloqueio de quantia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a oferta de bens, indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita e determinou o prosseguimento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido e a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)