Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor. Opção por estrutura remuneratória. Técnico em arquitetura. Nível superior. Lei 12.277/2010. Aumento salarial decorrente de aplicação do princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Lauzane Leão Ferreira ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 19/9/2013, objetivando a declaração do direito da autora a efetuar a opção retroativa pela Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei 12.277/2010, em especial, em seu art. 19 e seguintes, e estender seus benefícios, bem como a condenação da ré ao pagamento retroativo de parcelas remuneratórias pendentes. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público e proveu a apelação adesiva da parte autora, ficando consignado que, apesar de a opção por estrutura remuneratória mais vantajosa prevista na Lei 12.277/2010 ter sido direcionada apenas aos Arquitetos, Engenheiros, Estatísticos, Geólogos e Economistas, deve-se conferir interpretação finalística à referida Lei, de forma a contemplar a parte autora, ocupante do cargo de técnica em Arquitetura do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de nível superior, graduada em Arquitetura e inscrita no órgão de classe CREA, com atribuições inerentes aos arquitetos. ... (Continua)