Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Afastamento. Conclusão de que o agente se dedicava às atividades criminosas. Natureza de entorpecentes. Condição de «mula". Fundamentação inidônea. Ausência de remissão às circunstâncias concretas do delito. Utilização do vetor quantidade de entorpecentes na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou- se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)