Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Redução. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Parecer acolhido.

1 - No caso, tem-se que a prisão em flagrante ocorreu durante o período de vigência das severas medidas restritivas de combate à COVID-19 (6/8/2020), sendo notória a limitação à circulação de pessoas em quadras esportivas e estabelecimentos de ensino, de comércio e órgãos públicos. ... (Continua)