Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e comandar organização criminosa armada com participação de funcionário público. Negativa de autoria. Veracidade das declarações prestadas por colaborador e aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Agravante apontado como líder de organização criminosa armada e densamente estruturada, bem como o mandante do crime de homicídio motivado por antagonismo político-sindical. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Intimidação a testemunhas. Coveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria, de veracidade das declarações prestadas por colaborador e dos aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada, sobretudo se considerando a prolação de sentença de pronúncia. ... (Continua)