Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. 98 integrantes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em excesso de prazo, in casu, porquanto eventual alongamento da instrução se deve à complexidade do feito, a que respondem 98 réus com representantes distintos, e ao impacto processual em decorrência dos protocolos de segurança impostos em razão da pandemia da covid-19. De todo modo, verifica-se que a instrução foi encerrada, o que faz incidir a Súmula 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (RHC 138.498/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... (Continua)