Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «inexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação (AgRg no HC 650.841/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)