Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Estado de saúde debilitado. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Não demonstrado de forma inequívoca que o agravante esteja extremamente debilitado, aliado à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)