Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). «mula. Incidência da minorante. Circuntâncias concretas do delito. Elevada quantidade de droga. Modulação da causa redutora. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Suprema Corte, adotado pelo STJ, «[a] condição de mula do tráfico não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o fundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa. [...]. Não obstante, o fato de as instâncias ordinárias terem concluído que a [agente] contribuiu com rede de atuação articulada para o tráfico internacional de drogas constitui fator de influência na fixação da fração de diminuição de sua pena (HC 133480 AgR, relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24/9/2019 PUBLIC 25/9/2019). ... (Continua)