Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Negativa de autoria apontada nas instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas consequências do crime, diante dos prejuízos suportados, consistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial destruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta e ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB. ... (Continua)