Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Aumento justificado. Grande prejuízo. Ação planejada. Grupo criminoso com atuação estruturada e complexa. Fundamentação idônea. Motivos do crime. Obter vantagem ilícita. Inidoneidade. Elemento ínsito ao tipo penal. Personalidade do agente. Fundamentação insuficiente. Ausência de elementos concretos.

1 - No caso, o paciente, em concurso com outros diversos agentes - inclusive com servidor do INSS -, em planejada e complexa cadeia de atos, causou prejuízos à seguridade social em montante superior a R$ 800.000,00 em valores de 2008, o que demandou interceptações telefônicas para apurar e sustar a atuação do grupo, que, mesmo após todo o procedimento criminal, não ressarciu os cofres públicos. ... (Continua)