Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória acolhida pelas instâncias ordinárias. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente, ora agravante, limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... (Continua)