Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares. Monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Paciente pronunciado. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento, com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que, assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois, não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade (AgRg no HC 651.342/PB, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/3/2022). ... (Continua)