Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Quantidade de droga apreendida que não impede o reconhecimento do delito de tráfico.

1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de desclassificação do delito imputado, ultrapassa, em regra, os limites cognitivos do habeas corpus, sendo contudo excepcionalmente admitida a desclassificação do delito quando possível a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas que impliquem nova adequação do fato à norma, à vista dos elementos do tipo penal em análise. ... (Continua)