Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo e artefato explosivo ou incendiário. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Medida que não é socialmente recomendável. Parecer acolhido.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)