Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Premeditação e furto do veículo da vítima. Fundamentação idônea. Personalidade e conduta social. Violação ao enunciado da Súmula 444/STJ. Regime carcerário inicial fechado. Paciente reincidente e circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269/STJ. Detração penal. Incidência não altera o regime. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Não preenchido o requisito previsto no, III do CP, art. 44. Substituição não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, declinaram fundamentação idônea ao majorar a reprimenda básica no tocante às circunstâncias do crime, pois ressaltaram que o crime foi premeditado e que o Agente subtraiu o veículo automotor da Vítima, circunstâncias que demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva, não sendo inerentes ao próprio delito. ... (Continua)