Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídios, lesão corporal, tentativa de incêndio e dano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares e protetivas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Suposta ilegalidade decorrente da decretação da custódia sem requerimento do Ministério Público. Inexistência. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do Agravante tem base empírica idônea, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, o Increpado - acusado de praticar, em tese, os crimes de tentativas de feminicídios (contra sua ex-namorada e a genitora dela), lesão corporal contra o irmão de sua ex-namorada, tentativa de incêndio e dano -, descumpriu medidas cautelares e protetivas em menos de 24h (vinte e quatro horas) após a concessão de liberdade provisória, rompeu a tornozeleira eletrônica e só a devolveu tempos após sua prisão, o que justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)