Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no expediente avulso no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso dirigido a esta corte cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado. Carência superveniente do interesse processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)