Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sistema único de saúde. Atualização das tabelas de valores de procedimentos médicos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do acervo probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas, pela ausência de cláusula contratual expressa acerca do reajuste a ser aplicado e pela comprovação da recomposição do equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)