Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, sat/rat e terceiros. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Florense Brands e Gestão de Marcas Ltda. objetivando à exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)